Regularização de Imóveis  Urbanos

     O objetivo da regulamentação imobiliária é legalizar a construção de acordo com a atual Lei de Zoneamento e Parâmetros Municipais de Construção.

    Todo o processo de compra, construção, reforma, ampliação ou venda de um imóvel, deve ser registrado na matrícula do mesmo, este documento registra o histórico de proprietários, tamanho, localização e alterações feitas. 

      A construção regular traz algumas vantagens e garantias ao proprietário, como evitar o risco de multas de fiscalização, possibilidade de uso comercial (alvará de comércio e alvará de abertura), facilidade de venda (permite a valorização e financiamento do patrimônio pelos bancos), para facilmente preparar inventário, ajustar e pagar taxas e impostos (IPTU, etc.). 

    Quando uma edificação não atende integralmente à legislação municipal, é necessário iniciar o processo de regularização, que terá seis passos:

1 - Levantamento de informações e medidas do terreno e construção;

2 - Projeto Legal e aprovação na Prefeitura;

3 - Adequações no imóvel;

4 - Trâmites de ISS e Habite-se (Imposto Sobre Serviço Municipal e Certidão de Conclusão e Vistoria de Obras)

5 - Trâmite de INSS (CND e CNO da obra)

6 - Averbação do Imóvel no Registro de Imóveis.